No último dia 30/08/2019 foi noticiado que o Procon-SP aplicou multa nas gigantes Google e Apple em 9,9 milhões e 7,7 Milhões de reais cada. Tudo isso por conta da politica de privacidade de um aplicativo oferecido em suas lojas virtuais, o Faceapp.
Indiscutivelmente, o aplicativo “faceapp” possui em sua politica de privacidade inúmeras ilegalidades e abusos que são combatidos pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a futura Lei Geral de Proteção de Dados, que entrará em vigor em agosto de 2020.
Ocorre que a responsabilização tanto do Google quanto da Apple pela politica de privacidade de um aplicativo de sua loja é, no mínimo, questionável. Vejamos.
Em nota o Procon-SP informou que as empresas possuem responsabilidade sobre os produtos que ofertam em suas lojas de conteúdo. Por essa lógica, tanto a google quanto a apple permitiram que um produto com cláusulas e condutas ilegais fosse disponibilizado para o mercado consumidor. Sustenta ainda o Procon, que o fato de a politica de privacidade e termos de uso estarem em inglês impossibilita a compreensão por grande parcela do público o que também é uma afronta a legislação brasileira.
Em parte, as alegações da entidade são verdadeiras, porém, o Marco Civil da Internet relativizou a responsabilidade do fornecedor de conteúdo na internet. Vejamos o que diz o “Marco Civil da Internet”
“Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”
“Art. 21. O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.”
Primeiramente cabe destacar que Provedor de Aplicação de Internet (PAI) descreve qualquer empresa que forneça um conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. Provedores de aplicação são aqueles que disponibilizam funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet, mas não criam o conteúdo em si, o qual é gerado por terceiros,
Infelizmente, a Lei do Marco Civil da Internet é carecedora de boas definições, no entanto, tem-se entendido que no caso, a Apple e a Google seria um provedor de Aplicação.
Em sendo reconhecidos como provedores de aplicação, tanto o Google quanto a Apple não poderiam ser penalizadas pela ilegalidade perpetrada pelo aplicativo “faceapp”, salvo se, após devidamente intimados a retirar de suas lojas virtuais o aplicativo, se negassem a fazer. Esse é o entendimento tirado da aplicação dos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet.
Portanto, ao nosso ver, o Procon-SP ao aplicar a multa ao Google e Apple praticou abuso que certamente será alvo de recursos judiciais e, ao final, a aplicação da penalidade será afastada, para regularizar a penalidade deveria o órgão ter aplicado uma notificação “notice and take down” ou seja uma determinação judicial de ciência e retirada do ar, para só então, caso o conteúdo não fosse retirado, aplicar a multa.
